A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um desconto na conta de luz garantido por lei federal a famílias de baixa renda. O benefício é aplicado diretamente na fatura pela distribuidora e, desde que o Cadastro Único esteja atualizado, costuma ser concedido de forma automática — mas muita gente ainda paga a tarifa cheia sem saber que tem direito.
Quem tem direito
Têm direito à Tarifa Social as famílias que se enquadram em pelo menos uma destas situações:
- Inscritas no CadÚnico com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo;
- Com algum integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Inscritas no CadÚnico com renda de até 3 salários mínimos e com pessoa que dependa de equipamentos elétricos por motivo de saúde (com laudo médico);
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico.
Como funciona o desconto
O desconto é progressivo por faixa de consumo: quanto menor o consumo mensal, maior o percentual de redução. Em regra, ele se aplica às primeiras faixas de consumo (até 220 kWh por mês), e o que exceder esse limite é cobrado pela tarifa normal. A legislação foi atualizada nos últimos anos para ampliar a gratuidade nas faixas de consumo mais baixas, e as condições exatas constam no site da Aneel e nas faturas das distribuidoras. O desconto não cobre encargos como a contribuição de iluminação pública, cobrada pelos municípios.
Importante: o benefício é concedido por unidade consumidora (um imóvel por família) e exige que o titular da conta de luz seja alguém da família inscrita no CadÚnico — ou que a distribuidora associe o NIS corretamente ao endereço.
Concessão automática e pedido à distribuidora
Desde 2022 a concessão é automática: as distribuidoras cruzam a base do CadÚnico com os seus cadastros e aplicam o desconto a quem se enquadra. Na prática, o cruzamento depende de dados coincidentes (nome, CPF e endereço). Quando há divergência, o desconto não é aplicado. Nesse caso, o consumidor pode pedir diretamente:
- Confira se o CadÚnico está atualizado (menos de 2 anos) e com o endereço correto;
- Entre em contato com a distribuidora (telefone, aplicativo ou agência) e solicite a inclusão na Tarifa Social;
- Informe o NIS do responsável familiar ou o número do benefício do BPC;
- Verifique nas próximas faturas se a linha "Tarifa Social" aparece com o desconto aplicado.
O que fazer se o desconto não aparecer
- Confirme se a titularidade da conta está em nome de alguém da família cadastrada;
- Peça a atualização do CadÚnico no CRAS, se o endereço estiver diferente;
- Registre reclamação na ouvidoria da distribuidora e, se não houver solução, na Aneel (telefone 167);
- Guarde protocolos de todos os contatos.
Perguntas frequentes
Moro de aluguel e a conta está no nome do proprietário. Tenho direito?
Sim, mas é preciso que a distribuidora vincule a unidade consumidora à família beneficiária. A forma mais simples é transferir a titularidade da conta para um integrante da família inscrita no CadÚnico.
Perdi o Bolsa Família. Perco a Tarifa Social?
Não necessariamente. O critério é o CadÚnico atualizado com renda dentro do limite, e não o recebimento do Bolsa Família.
O desconto vale para quem tem energia solar?
Sim, para a parcela de consumo faturada pela distribuidora, respeitadas as regras de compensação de energia.
Alerta de golpes
- Nenhuma distribuidora cobra taxa para incluir o cliente na Tarifa Social
- Desconfie de "consultores" que prometem desconto mediante pagamento
- Use apenas os canais oficiais da sua distribuidora e o CRAS
A Tarifa Social é um direito que depende, principalmente, de um Cadastro Único correto. Vale a pena conferir a fatura e, se a linha de desconto não aparecer, procurar a distribuidora.
